Férias CLT: Como Funcionam, Cálculo, Pagamento e Regras
O período de férias é um dos principais direitos de quem trabalha com carteira assinada, mas ainda gera dúvidas importantes. Afinal, depois de quanto tempo é possível tirar férias? Quem escolhe a data? Quanto o trabalhador recebe? É possível dividir o período ou vender parte dos dias?
As regras estão previstas principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e envolvem prazos tanto para o empregado quanto para o empregador.
Entender essas regras ajuda a conferir o pagamento e a planejar o período de descanso com mais segurança.
Depois de quanto tempo o trabalhador tem direito às férias?
De maneira geral, depois de completar 12 meses de trabalho, o empregado conclui o chamado período aquisitivo.
A partir daí começa o período concessivo, durante o qual o empregador deverá conceder as férias.
São dois conceitos importantes:
Período aquisitivo: são os 12 meses em que o empregado adquire o direito às férias.
Período concessivo: são os 12 meses seguintes, durante os quais o empregador deverá conceder o descanso.
Por exemplo, quem completa o primeiro período aquisitivo após 12 meses de contrato não precisa necessariamente entrar de férias no dia seguinte. A empresa possui o período concessivo para definir quando elas serão usufruídas, respeitando a legislação.
Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias?
Em regra, o empregado pode ter direito a 30 dias corridos de férias.
Entretanto, o número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo pode reduzir a quantidade de dias.
A CLT estabelece as seguintes faixas:
| Faltas injustificadas | Dias de férias |
|---|---|
| Até 5 | 30 dias |
| De 6 a 14 | 24 dias |
| De 15 a 23 | 18 dias |
| De 24 a 32 | 12 dias |
Portanto, não funciona como um simples desconto de um dia de férias para cada falta.
A redução ocorre de acordo com as faixas previstas na legislação.
Faltas justificadas também reduzem as férias?
Não se deve confundir uma ausência justificada com uma falta injustificada.
Existem situações em que a legislação permite a ausência do trabalhador sem que ela produza o mesmo efeito das faltas injustificadas utilizadas para reduzir o período de férias.
Por isso, se o número de dias de férias concedido for inferior ao esperado, verifique primeiro quais ausências foram consideradas pela empresa e qual era a natureza delas.
Quem escolhe a data das férias?
Pela regra geral, o empregador define a época em que as férias serão concedidas, dentro do período previsto em lei.
Isso não impede que trabalhador e empresa conversem para encontrar uma data conveniente para ambos.
Mas o empregado não possui, de forma geral, o direito de escolher sozinho quando entrará de férias.
Existem situações específicas previstas na legislação e também podem existir condições mais favoráveis em acordos ou convenções coletivas.
A empresa precisa avisar com antecedência?
Sim.
A concessão das férias deve ser comunicada por escrito ao empregado com pelo menos 30 dias de antecedência.
Esse aviso permite que o trabalhador saiba quando começará seu período de descanso e possa se organizar.
As férias podem ser divididas?
Sim.
Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos.
Nesse caso:
- um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias corridos;
- os outros períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada.
Por exemplo, quem tem direito a 30 dias poderia, havendo concordância e respeitadas as demais regras, utilizar períodos de 14, 8 e 8 dias.
O que não seria permitido é dividir os 30 dias em vários períodos muito pequenos.
A empresa pode obrigar o trabalhador a dividir as férias?
O fracionamento das férias em até três períodos depende da concordância do empregado.
Portanto, a regra geral não permite tratar o parcelamento em três períodos simplesmente como uma decisão unilateral imposta ao trabalhador.
A situação também pode envolver normas coletivas específicas, que devem ser verificadas quando aplicáveis.
As férias podem começar em qualquer dia?
Não.
A CLT determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Isso significa que é necessário observar o calendário e também o dia de repouso do trabalhador antes de definir o início.
É um detalhe importante porque o descanso semanal nem sempre ocorre no domingo para todos os trabalhadores.
Sábado e domingo contam nas férias?
As férias são contadas em dias corridos.
Isso significa que sábados, domingos e feriados que estiverem dentro do período de férias fazem parte da contagem.
A restrição mencionada anteriormente diz respeito ao início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.
São regras diferentes.
Quanto o trabalhador recebe nas férias?
O trabalhador recebe a remuneração correspondente às férias acrescida de pelo menos um terço.
Em um exemplo simples, considere um trabalhador com remuneração de R$ 3.000 e direito a 30 dias de férias.
A conta básica seria:
Remuneração das férias: R$ 3.000
1/3 constitucional: R$ 1.000
Total bruto: R$ 4.000
Esse exemplo é apenas didático.
O cálculo efetivo pode considerar médias de determinadas parcelas, comissões, adicionais e outras verbas que integrem a remuneração, dependendo da situação.
Além disso, o valor bruto não é necessariamente o mesmo que será efetivamente recebido depois dos descontos aplicáveis.
Como calcular um terço das férias?
Uma conta simples ajuda a entender.
Imagine uma remuneração de R$ 2.400.
Divida por três:
R$ 2.400 ÷ 3 = R$ 800
Nesse exemplo simplificado:
Remuneração das férias: R$ 2.400
Adicional de 1/3: R$ 800
Total bruto: R$ 3.200
Quando existem remuneração variável, adicionais ou outras situações específicas, a base do cálculo pode exigir uma apuração diferente.
Quando o pagamento das férias deve ser feito?
O pagamento da remuneração das férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
Por exemplo, se as férias começarem em determinada segunda-feira, o empregador precisa observar o prazo legal para que o pagamento seja efetuado antes do início.
O adicional de 1/3 é a mesma coisa que vender as férias?
Não.
São duas coisas diferentes.
O terço constitucional é o adicional devido em razão das férias.
Já a chamada “venda das férias” corresponde ao abono pecuniário, que permite ao empregado converter em dinheiro uma parte do período de férias a que possui direito.
Receber o adicional de um terço não significa que o trabalhador vendeu dias de férias.
Posso vender 10 dias das férias?
Quando o trabalhador tem direito a 30 dias, pode converter um terço do período em abono pecuniário.
É daí que vem a expressão popular “vender 10 dias de férias”.
Mas a regra legal é a conversão de até um terço do período de férias a que o trabalhador tiver direito.
Isso faz diferença para quem, por exemplo, possui um período de férias inferior a 30 dias.
Até quando preciso pedir para vender parte das férias?
O requerimento do abono pecuniário deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Quando o pedido é realizado corretamente dentro das condições e do prazo previstos em lei, o empregador não pode simplesmente recusá-lo.
Por isso, quem pretende utilizar essa possibilidade deve se organizar antes do término dos primeiros 12 meses correspondentes ao período aquisitivo.
A empresa pode obrigar o trabalhador a vender parte das férias?
Não.
O abono pecuniário é uma faculdade do empregado.
A empresa não deve transformar a possibilidade de converter parte das férias em dinheiro em uma obrigação.
O objetivo das férias continua sendo garantir ao trabalhador um período efetivo de descanso.
Posso vender todos os dias de férias?
Não.
A legislação permite a conversão em dinheiro de até um terço do período de férias.
O restante deverá ser usufruído como descanso.
Assim, um empregado com direito a 30 dias não pode simplesmente decidir trabalhar os 30 dias e receber todo o período em dinheiro como abono pecuniário.
O que acontece se a empresa conceder as férias depois do prazo?
Depois que o trabalhador completa o período aquisitivo, a empresa possui os 12 meses seguintes para conceder as férias.
Se elas forem concedidas depois do término desse período concessivo, a CLT prevê o pagamento em dobro da respectiva remuneração.
É importante diferenciar essa situação do simples atraso no pagamento das férias.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não se pode aplicar automaticamente a dobra apenas porque o pagamento foi realizado fora do prazo de dois dias antes do início quando as férias foram concedidas no período correto.
Isso não significa que o prazo de pagamento deixou de existir. O empregador continua obrigado a efetuar o pagamento até dois dias antes do início das férias.
O que fazer se o pagamento estiver errado?
Primeiro, confira o recibo de férias.
Observe:
- remuneração utilizada no cálculo;
- quantidade de dias concedidos;
- adicional de um terço;
- eventuais médias de comissões ou adicionais;
- abono pecuniário, se solicitado;
- descontos apresentados;
- data do pagamento.
Se encontrar uma divergência, procure inicialmente o setor de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal.
Caso a situação não seja esclarecida, o trabalhador pode procurar orientação do sindicato da categoria, dos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego ou de profissional habilitado.
Posso trabalhar durante as férias?
A finalidade das férias é proporcionar descanso ao trabalhador.
A CLT estabelece que, durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em razão de outro contrato de trabalho regularmente mantido.
Por exemplo, uma pessoa que já possui legitimamente dois empregos pode estar de férias de um deles enquanto continua trabalhando no outro.
É diferente de conseguir um novo trabalho temporário durante as férias apenas para substituir o emprego do qual está afastado.
E se eu for demitido antes de tirar as férias?
A rescisão do contrato pode envolver valores referentes a férias, dependendo da situação do trabalhador e da forma de encerramento do vínculo.
Ao conferir a rescisão, podem aparecer:
- férias vencidas;
- férias proporcionais, quando devidas;
- adicional constitucional de um terço;
- outras verbas rescisórias aplicáveis.
O cálculo depende da situação concreta.
Por isso, o trabalhador deve conferir cuidadosamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e os valores apresentados.
O que são férias coletivas?
As férias coletivas são concedidas simultaneamente a todos os empregados de uma empresa ou a determinados estabelecimentos ou setores.
Elas podem ser concedidas em até dois períodos anuais, e nenhum deles pode ser inferior a 10 dias corridos.
Existem ainda procedimentos específicos que precisam ser cumpridos pelo empregador.
Para trabalhadores com menos de 12 meses de serviço, as férias coletivas possuem regras próprias: elas são concedidas proporcionalmente e, ao término, inicia-se um novo período aquisitivo.
Por isso, férias coletivas não devem ser tratadas exatamente da mesma maneira que as férias individuais.
Férias coletivas podem ser divididas em três períodos?
A regra das férias coletivas é diferente da regra de fracionamento das férias individuais.
As férias coletivas podem ser concedidas em até dois períodos anuais, nenhum inferior a 10 dias corridos.
Já as férias individuais, havendo concordância do empregado, podem ser divididas em até três períodos, respeitando o mínimo de 14 dias para um deles e de 5 dias para os demais.
Trabalhador menor de 18 anos possui alguma regra especial?
Sim.
O trabalhador com menos de 18 anos que seja estudante possui o direito de fazer coincidir suas férias do trabalho com as férias escolares.
Essa é uma das situações específicas que fogem da regra geral em que o empregador define a época das férias.
As férias precisam ser usadas para viajar?
Não.
O direito às férias existe para proporcionar descanso.
Não há obrigação de viajar ou gastar dinheiro para que o período seja considerado bem aproveitado.
O trabalhador pode descansar em casa, passar mais tempo com a família, viajar, realizar atividades pessoais ou simplesmente diminuir o ritmo.
O importante é que o período de descanso seja efetivamente respeitado.
O que conferir antes de sair de férias?
Antes do início das férias, vale verificar:
- a data de início e término;
- quantos dias serão usufruídos;
- se haverá fracionamento;
- qual remuneração foi utilizada;
- se o adicional de um terço foi incluído;
- a data do pagamento;
- se houve solicitação de abono pecuniário;
- se existem regras específicas em acordo ou convenção coletiva.
Guarde também o aviso e o recibo das férias.
Perguntas frequentes
Depois de quanto tempo de trabalho tenho direito às férias?
Em regra, depois de completar 12 meses de contrato o trabalhador conclui o período aquisitivo.
Tenho que esperar dois anos para tirar minhas primeiras férias?
Não significa que seja necessário trabalhar dois anos completos para então ter direito às primeiras férias.
O direito é adquirido após o período aquisitivo de 12 meses. A partir daí, o empregador possui o período concessivo para definir quando o descanso será concedido.
Quem escolhe quando vou tirar férias?
Pela regra geral, o empregador define a época da concessão, respeitando a legislação. O trabalhador pode conversar com a empresa e apresentar sua preferência.
Posso dividir 30 dias de férias?
Sim. Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos. Um deles deverá ter pelo menos 14 dias corridos e os demais, pelo menos 5 dias corridos cada.
Posso tirar apenas cinco dias de férias?
Um período de cinco dias pode fazer parte do fracionamento, desde que todas as demais regras sejam respeitadas. Um dos períodos precisa ter pelo menos 14 dias.
Quanto recebo nas férias?
O trabalhador recebe a remuneração correspondente às férias acrescida do adicional constitucional de pelo menos um terço, observadas as particularidades do cálculo e os descontos aplicáveis.
Quando recebo o dinheiro das férias?
O pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias.
Posso vender parte das férias?
Sim. É possível converter em dinheiro até um terço do período de férias a que o trabalhador tiver direito, observadas as condições e o prazo legal para solicitar o abono.
A empresa pode me obrigar a vender férias?
Não. O abono pecuniário é uma faculdade do empregado.
Férias atrasadas são pagas em dobro?
Se as férias forem concedidas depois do período concessivo previsto em lei, existe previsão de pagamento em dobro da remuneração correspondente. Isso não deve ser confundido com a antiga interpretação de dobra automática apenas pelo atraso no pagamento das férias.
Conclusão
As férias são um direito fundamental do trabalhador regido pela CLT e envolvem muito mais do que simplesmente ficar alguns dias afastado do emprego.
Depois do período aquisitivo, existem regras sobre prazo para concessão, quantidade de dias, aviso antecipado, fracionamento, pagamento, adicional de um terço e abono pecuniário.
Em regra, o trabalhador pode ter direito a 30 dias corridos, mas faltas injustificadas podem reduzir esse período. As férias individuais podem ser divididas em até três partes com a concordância do empregado, respeitados os períodos mínimos previstos em lei.
O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do descanso, e a remuneração das férias recebe o adicional constitucional de pelo menos um terço.
Conhecer essas regras facilita a conferência do pagamento e ajuda o trabalhador a identificar quando é necessário pedir esclarecimentos à empresa.
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Fonte principal
Ministério do Trabalho e Emprego — Perguntas Frequentes sobre Direitos Trabalhistas
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes